9. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Ronaldo Dimas Nogueira - então Gestor do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Centro Norte de Araguaína, em desfavor do Acórdão de nº.  421/2020_TCE_TO_1ª Câmara, exarado no bojo dos Autos de nº. 8405/2020_Processo Administrativo por descumprimento do envio de informações ao Sicap_LCO, sendo a precitada decisão disponibilizada no Boletim Oficial de nº. 2620, de 09/09/2020, com data de publicação em 10/09/2020, na conformidade da Certidão de nº. 2352/2020_SECA1 (evento 6).

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos para o Recurso Ordinário, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer e a tempestividade;

Considerando que o recorrente não trouxe nesta fase recursal fatos comprobatórios capazes de sanar a impropriedade atinente ao descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa de nº. 03, de 20 de setembro de 2017 que regulamenta o Sistema de Licitações, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia_SICAP_LCO no âmbito deste Sodalício e impõe aos seus jurisdicionados a obrigatoriedade do envio das informações assinaladas na precitada normativa;

Considerando, finalmente, todos os fundamentos constantes do voto oral divergente proferido pelo Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre na 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno por videoconferência realizada em 09/11/2022;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com supedâneo no § 2º, do art. 47, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001, em:

9.1)- Conhecer do presente Recurso Ordinário eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter incólume o Acórdão de nº.  421/2020_TCE_TO_1ª Câmara, exarado no bojo dos Autos de nº. 8405/2020_Processo Administrativo por descumprimento do envio de informações ao Sicap_LCO, sendo a precitada decisão disponibilizada no Boletim Oficial de nº. 2620, de 09/09/2020, com data de publicação em 10/09/2020, na conformidade da Certidão de nº. 2352/2020_SECA1 (evento 6);     

9.2)- Determinar a Secretaria Geral do Plenário que proceda à publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001, do art. 341, § 3º do RITCE/TO e dos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa de nº. 01, de 07 março de 2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

9.3). Determinar a Secretaria Geral do Plenário que proceda à juntada de cópia desta Decisão nos Autos Anexo de nº. 8405/2020 (Processo Administrativo); 

9.4)- Determinar, por fim, que, após o trânsito em julgado, encaminhe-se os presentes autos e seu anexo à Coordenadoria do Cartório de Contas_COCAR para as providências pertinentes quanto aos itens 7.3, 7.4 e 7.5, todos do Acórdão de nº.  421/2020_TCE_TO_1ª Câmara e, em seguida, que estes autos sejam remetidos a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para a adoção das medidas de sua alçada.